A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras claras sobre como dados pessoais devem ser coletados, armazenados e usados. Seu principal objetivo é proteger a privacidade e garantir que o titular tenha controle sobre suas próprias informações.

Para entender a lei, é preciso conhecer os papéis fundamentais:
• Titular: É você! A pessoa física a quem os dados se referem.
• Controlador: A empresa ou instituição (como o Sabará) que decide como e por que os dados serão tratados.
• Operador: Quem realiza o tratamento dos dados em nome do controlador (ex: prestadores de serviço contratados).
• DPO (Encarregado): A pessoa indicada para ser o canal de comunicação oficial entre o Sabará, você (titular) e o governo (ANPD).

• Dados Pessoais: Qualquer informação que identifique você, direta ou indiretamente (ex: Nome, CPF, RG, endereço, IP, cookies, hábitos de consumo).
• Dados Pessoais Sensíveis: Informações que exigem proteção extra por seu potencial discriminatório. Inclui dados sobre saúde, vida sexual, biometria, genética, origem racial, religião e opinião política.

Nosso tratamento de dados segue rigorosamente os Princípios da LGPD:
1. Finalidade e Adequação: Usamos seus dados apenas para fins legítimos, informados e necessários. Nada de usos "surpresa".
2. Necessidade: Coletamos apenas o mínimo necessário para oferecer o melhor atendimento à sua solicitação.
3. Segurança e Prevenção: Adotamos medidas técnicas avançadas (como criptografia e controle de acesso) para proteger seus dados contra vazamentos, perdas ou acessos não autorizados.
4. Transparência e Livre Acesso: Você tem o direito de saber, de forma clara, como seus dados são usados e acessá-los facilmente e de graça.
5. Qualidade dos Dados: Mantemos suas informações atualizadas e exatas.
6. Não Discriminação: Jamais usamos dados para fins discriminatórios ou abusivos.

O tratamento de dados de menores de idade é feito sempre visando o seu melhor interesse (Art. 14 da LGPD).
• Até 12 anos (Crianças): Exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
• Exceção: Dados podem ser coletados sem consentimento apenas se for estritamente necessário para contatar os pais ou para a proteção da criança (e usados uma única vez, sem armazenamento).

A LGPD garante a você uma série de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento:
• Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e ter acesso a eles.
• Correção: Pedir a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Revogação do Consentimento: Retirar sua permissão para uso de dados (de forma gratuita e simples), lembrando que os tratamentos feitos antes continuam válidos.
• Portabilidade: Levar seus dados (especialmente de saúde) para outro fornecedor de serviço.
• Eliminação ou Bloqueio: Pedir a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.

A lei permite o tratamento sem consentimento em casos como:
• Cumprimento de obrigação legal (ex: normas do Ministério da Saúde).
• Proteção da vida ou da incolumidade física.
• Tutela da saúde (procedimentos médicos e sanitários).
• Execução de contrato.
• Exercício regular de direitos em processos judiciais.

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) é o órgão federal responsável por fiscalizar, orientar e aplicar sanções em caso de descumprimento da LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, o Controlador deve comunicar imediatamente o fato à ANPD e ao titular dos dados.

Você deve entrar em contato com o nosso DPO, Everton Bispo, pelo e-mail dpo@sabara.com.br.