Portal LGPD

Canal de Comunicação para Atendimento aos Titulares de Dados ANPD

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras claras sobre como dados pessoais devem ser coletados, armazenados e usados. Seu principal objetivo é proteger a privacidade e garantir que o titular tenha controle sobre suas próprias informações.

Quem é quem na LGPD?

Para entender a lei, é preciso conhecer os papéis fundamentais:

  • Titular: É você! A pessoa física a quem os dados se referem.
  • Controlador: A empresa ou instituição (como o Sabará) que decide como e por que os dados serão tratados.
  • Operador: Quem realiza o tratamento dos dados em nome do controlador (ex: prestadores de serviço contratados).
  • DPO (Encarregado): A pessoa indicada para ser o canal de comunicação oficial entre o Sabará, você (titular) e o governo (ANPD).

O que são dados pessoais?

  • Dados Pessoais: Qualquer informação que identifique você, direta ou indiretamente (ex: Nome, CPF, RG, endereço, IP, cookies, hábitos de consumo).
  • Dados Pessoais Sensíveis: Informações que exigem proteção extra por seu potencial discriminatório. Inclui dados sobre saúde, vida sexual, biometria, genética, origem racial, religião e opinião política.

Como seus dados são tratados pela Fundação José Luiz Setúbal?

Nosso tratamento de dados segue rigorosamente os Princípios da LGPD:

  1. Finalidade e Adequação: Usamos seus dados apenas para fins legítimos, informados e necessários. Nada de usos "surpresa".
  2. Necessidade: Coletamos apenas o mínimo necessário para oferecer o melhor atendimento à sua solicitação.
  3. Segurança e Prevenção: Adotamos medidas técnicas avançadas (como criptografia e controle de acesso) para proteger seus dados contra vazamentos, perdas ou acessos não autorizados.
  4. Transparência e Livre Acesso: Você tem o direito de saber, de forma clara, como seus dados são usados e acessá-los facilmente e de graça.
  5. Qualidade dos Dados: Mantemos suas informações atualizadas e exatas.
  6. Não Discriminação: Jamais usamos dados para fins discriminatórios ou abusivos.

O tratamento de dados de menores de idade é feito sempre visando o seu melhor interesse (Art. 14 da LGPD).

  • Até 12 anos (Crianças): Exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
  • Exceção: Dados podem ser coletados sem consentimento apenas se for estritamente necessário para contatar os pais ou para a proteção da criança (e usados uma única vez, sem armazenamento).

Quais são os seus direitos, como Titular?

A LGPD garante a você uma série de direitos que podem ser exercidos a qualquer momento:

  • Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e ter acesso a eles.
  • Correção: Pedir a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Revogação do Consentimento: Retirar sua permissão para uso de dados (de forma gratuita e simples), lembrando que os tratamentos feitos antes continuam válidos.
  • Portabilidade: Levar seus dados (especialmente de saúde) para outro fornecedor de serviço.
  • Eliminação ou Bloqueio: Pedir a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei.

Quando a FJLS pode tratar meus dados sem consentimento?

A lei permite o tratamento sem consentimento em casos como:

  • Cumprimento de obrigação legal (ex: normas do Ministério da Saúde).
  • Proteção da vida ou da incolumidade física.
  • Tutela da saúde (procedimentos médicos e sanitários).
  • Execução de contrato.
  • Exercício regular de direitos em processos judiciais.

Quem fiscaliza o cumprimento da lei?

A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) é o órgão federal responsável por fiscalizar, orientar e aplicar sanções em caso de descumprimento da LGPD.

O que acontece se houver um vazamento de dados?

Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, o Controlador deve comunicar imediatamente o fato à ANPD e ao titular dos dados.

Com quem você pode falar se tiver outras dúvidas ou problemas?

Você deve entrar em contato com o nosso DPO, Everton Bispo, pelo e-mail dpo@sabara.com.br.

Para exercer seus direitos como titular (acesso, correção, eliminação, portabilidade e outros), use o formulário oficial:

Preencha o formulário LGPD

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